Encampação da concessão da linha amarela no município do Rio de Janeiro: um estudo de caso

Em “Encampação da concessão da Linha Amarela no município do Rio de Janeiro”, Vitor Maurício Braz Di Masi apresenta um estudo jurídico sobre a encampação da concessão de serviço público por meio da análise do caso da Linha Amarela do Município do Rio de Janeiro, sobretudo quanto à indenização, aos seus critérios e às formas. A pesquisa tem natureza qualitativa e faz uso prioritário dos métodos indutivo – partindo da análise do caso de encampação da Linha Amarela para abordar reflexões sobre a encampação em geral – e fenomenológico – com o objetivo de aferir dados objetivos do referido caso. Por meio do levantamento e da análise de informações, o autor conclui que os critérios objetivos previstos na legislação brasileira não são suficientes para trazer segurança jurídica adequada à encampação e propõe que o contrato administrativo de concessão do serviço público tenha um papel complementar à legislação para que assegure maior previsibilidade, de modo a trazer mais segurança jurídica ao instituto da encampação.